Juízes entendem que exigências ultrapassam o razoável

Convênio do Confaz autoriza isenção de ICMS em transporte de mercadoria para o exterior

Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas

A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.

Santander e Daycoval questionam elevação de 9% para 15%

TRFs entendem que seria inviável separar tributos federais

Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis

Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março

São débitos de 2000 a 2004.

A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010.