TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho

TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista

A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil

Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada

Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho

Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Para a 7ª Turma, situação gerou constrangimento passível de reparação.

Convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente para trabalhadores e trabalhadoras domésticas, agora integra o ordenamento jurídico brasileiro