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O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo.
A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.
A proposta equipara a jornada a de profissionais de áreas semelhantes como telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.
Pela proposta, o preso ou egresso não poderá receber menos de um salário mínimo por seu trabalh
O estímulo à redução da rotatividade da mão de obra traz muitos benefícios para o Estado.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.
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Atualizado em: 30/09/2024 16:29 |