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Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.
A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento
Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei
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Atualizado em: 30/09/2024 02:20 |