Período: Outubro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), a Instrução Normativa nº 1718/2017, que permite a inclusão como também a exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A informação foi confirmada pela Receita Federal (RF), que liberou ainda como ficará o documento com dois nomes.
Divulgação
Nome social constará junto ao nome de registro no CPF de travestis e transexuais. Basta solicitar a mudança em qualquer unidade da Receita Federal Brasileira
Em nota, a Receita Federal informou que a inclusão do nome social no CPF, atende ao decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais em âmbito nacional e que a mesma seja identifica em documentos oficiais e registros da administração pública.
A publicação no Diário Oficial acontece mais de um ano após a assinatura do decreto que autoriza a troca e utilização do novo nome por essa parcela da população e só agora será implantada pela Receita Federal.
Em abril deste ano o Banco Central (BC) publicou no Diário Oficial da União a mesma instrução normativa. Desde então, travestis e transexuais podem ter o nome escolhido para nova identidade de gênero em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamentos, em canais de relacionamento e em correspondências de instituições financeiras em todo o País.
Em nota a Receita Federal informou que os interessados em atualizar a titularidade do CPF devem procurar uma das unidades da Receita Federal Brasileira e fazer o requerimento para a inclusão do nome social em seu documento. “A inclusão será realizada de imediato e o nome passará a constar no CPF acompanhado do nome civil”, enfatizou a RF.
Em abril de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que autorizava a utilização do nome social em órgãos do Poder Público federal. A partir desse decreto ficou permitido que as pessoas usassem seu nome social em crachás e formulários, tornando visível quem sempre ficou encoberto por um nome e não por sua real identidade. "É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas" afirmou Rogério Sottili, secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos na época.
Período: Outubro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4555 | 5.4565 |
Euro/Real Brasileiro | 5.9835 | 5.9915 |
Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |