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ICMS-SE: Determinada novas regras em operações e prestações para consumidor final não contribuinte localizado em outra UF

Portaria Sefaz nº 147/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15716

Por meio da Portaria Sefaz nº 147/2016 - DOE SE de 11.02.2016, o Estado do Sergipe determinou novas regras em operações e prestações que destinem bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte, localizados noutra Unidade da Federação.

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