Período: Setembro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7720/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) para tornar obrigatória a inclusão do quesito cor/raça em diversos documentos relacionados a trabalho e emprego, tanto no setor público como na iniciativa privada. Essa informação deve ser obedecer ao critério de autoclassificação.
Conforme o projeto, o quesito cor/raça será obrigatório nos seguintes documentos:
- formulários de admissão e demissão;
- formulários de acidente de trabalho;
- instrumentos administrativos do Sistema Nacional de Emprego (Sine);
- formulários da Previdência Social;
- Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
- inquéritos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados recolhidos nesses documentos serão organizados pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizados como subsídios para a implementação do plano nacional de promoção da igualdade racial.
Vicentinho afirma que sua proposta já foi discutida durante a tramitação do estatuto no Congresso, mas foi rejeitada em razão da “emotividade” que marcou o debate do projeto.
“Embora a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial só deva entrar em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, na segunda metade do mês de outubro de 2010, nada impede que a discussão de novas cláusulas tenha início, imediatamente, no Congresso Nacional. Pelo contrário, trata-se de uma maneira de indicar ao país que a luta pela democracia racial segue viva no Poder Legislativo”, acrescenta.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Período: Setembro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4537 | 5.4544 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0618 | 6.0698 |
Atualizado em: 30/09/2024 18:29 |