A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25. O documento também dispõe sobre a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que foi prorrogada até o dia 31 de maio.

A DASN – SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs com CNPJ ativo precisam fazer todos os anos, declarando o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo.

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É importante lembrar que a declaração dos rendimentos do MEI como pessoa física no Imposto de Renda não desobriga a necessidade de apresentar a DASN – SIMEI junto à Receita Federal, sob o risco de cobrança de multa.

Fonte: O Povo / Receita Federal