Período: Dezembro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
O Mutirão de Negociação Administrativa do Conselho Federal de Contabilidade chega ao fim nesta sexta-feira (6). A iniciativa oferece condições facilitadas para profissionais e organizações contábeis com pendências em cobranças administrativas e judiciais, permitindo o parcelamento da dívida em até 12 vezes e descontos de até 100% sobre juros e multas.
Os interessados podem obter redução total sobre os acréscimos legais dependendo da forma de pagamento escolhida, com as seguintes opções:
- Pagamento à vista, com 100% de redução sobre os acréscimos legais;
- Parcelamento de 2 a 4 vezes, com 90% de desconto sobre os acréscimos legais;
- Parcelamento de 5 a 8 vezes, com 80% de desconto sobre os acréscimos legais;
- Parcelamento de 9 a 12 vezes, com 70% de desconto sobre os acréscimos legais.
A negociação leva em conta a capacidade contributiva do devedor, analisando seus rendimentos e a situação financeira, conforme critérios estabelecidos na Resolução. O artigo 10 da Resolução CFC 1.739/2024 que a comprovação da limitação de capacidade contributiva será dispensada nos seguintes casos:
1. Débitos inscritos em dívida ativa por, pelo menos, três anos;
2. Processos de execução fiscal em que não foram localizados bens penhoráveis ou os bens penhorados foram insuficientes para quitar a dívida integralmente;
3. Renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
4. Cadastro em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual ou municipal.
Período: Dezembro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.375 | 6.378 |
Euro/Real Brasileiro | 6.6269 | 6.6445 |
Atualizado em: 25/12/2024 05:17 |