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Ele pediu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, o que foi acatado pelo Juízo de 1º grau.
Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista, devem seguir o mesmo procedimento, já que, nesses casos, não há lei que admita a execução desses títulos isoladamente perante a Justiça do Trabalho.
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes.
O problema é que a falta de uma regulamentação do projeto está limitando avanços na adequação, independente do porte da empresa.
Lei 12.973/2014
Nota Técnica nº 2014/001
Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas.
Em valores atuais, a dedução chegaria a R$ 29 mil, caso o empregador pague três salários mínimos mensais ao trabalhador doméstico.
Em sua fundamentação, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrução Normativa 30
A motocicleta foi comprada de outro instrutor que estava deixando os serviços.
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Atualizado em: 15/10/2024 11:26 |