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Analisando a documentação juntada aos autos, o Juízo de 1º Grau chegou à conclusão de que a autora não tem interesse de agir nesse caso específico.
Em razão dessa demora, a empresa argumentou que o direito de ação já estaria prescrito.
A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem por aplicar parte das novas regras já no ano-calendário 2014.
Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição.
Antecedência na entrega dos documentos pode levar a uma restituição mais rápida
A tecnologia assegura o sigilo e a autenticidade das informações e oferece vantagens para o contribuinte
Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no ano passado.
De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à execução.
Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.
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Atualizado em: 14/10/2024 19:18 |