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A decisão determinou a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
Assim, os juízes terão de seguir as decisões desses tribunais.
Na audiência inaugural, o advogado da empresa explicou que não portava a carta de preposto porque só tinha tido ciência da realização da audiência naquele momento, depois de participar de outra pouco antes.
O enriquecimento fácil deve ser coibido, a fim de se evitar a banalização do instituto, a chamada "indústria do dano moral".
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das
Dentre as principais mudanças está a tramitação exclusivamente eletrônica dos novos procedimentos para apresentação de consultas fiscais
A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Se o governo não destravar a pauta da Câmara dos Deputados, trancada por medidas provisórias e projetos do Executivo com urgência constitucional, a aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas corre o risco de ficar engave
A polêmica envolvendo as diferenças na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de um município para outro ganhou um novo capítulo recentemente, com mudanças no cálculo dos tributos de sociedades de profissões regulamentadas por lei, também conh
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Atualizado em: 14/10/2024 17:23 |