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O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
A contratação de trabalhadores temporários é uma alternativa que a lei confere em caso de necessidade transitória de substituição de empregado regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços.
Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.
O limite máximo de receita anual para inclusão é de até R$ 3,6 milhões.
O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão e está disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.
A reclamada, em sua defesa, alegou que forneceu todos os EPIs ao reclamante e que ele, em suas atividades, não estava sujeito a exposição a agentes nocivos.
Não se trata de uma imposição legal, mas sim de mera faculdade atribuída ao julgador.
O BC finaliza o desenvolvimento do sistema que garantirá segurança na transferência dos dados.
De olho na disparada das despesas, governo anuncia investigação na liberação de benefícios
Esta possibilidade é prevista pelos §§ 7° e 8° do artigo 1º da Lei 11.941/2009, que instituiu o REFIS, e cuja adesão foi prorrogada até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |