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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação de projeto de lei do senado
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, entre dois e cinco meses
Segundo Afif Domingos, governo também vai criar Simples Trabalhista e proibir substituição tributária
A partir de 2014, escrituração digital provocará mudança nos processos internos de gestão de pessoas das empresas e aprimorará a qualidade das informações repassadas aos órgãos públicos
Os advogados dos micro e pequenos empreendedores defendem que a regra seria inconstitucional.
A Lei 12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo descumprimento das obrigações acessórias exigidas.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido)
A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.
A bancária foi dispensada sem justa causa em 04/07/2012 e rescisão contratual só foi homologada em 31/07/2012.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |