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À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora.
A certificação digital ganha papel relevante na estratégia de Segurança da Informação.
O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira.
Até 15 de novembro, a Anatel deverá aprovar um novo regulamento para atendimento aos clientes, no qual constará essa regra.
e a economia vai bem e a credibilidade do país está em alta, a confiança do empresariado também é maior”.
Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.
Agora, as cooperativas enviarão as informações necessárias para um único local, o eSocial.
No recurso, a ré alegou que o ônus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante.
A magistrada destacou que a reclamada não conseguiu comprovar que pagava as horas noturnas com a redução legal.
Mais três lotes serão liberados até o fim do ano
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |