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Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.
Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.
Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.
Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas
A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras.
Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação.
Portaria Interministerial MPS/MF 413/2013
O coordenador disse que as empresas fizeram uma leitura equivocada da Instrução Normativa (IN 1.397) do secretário da Receita Federal.
Em vigor desde 2008, o RTT foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais, o Internacional Financial Reporting Standards (IFRS).
O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |