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A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL.
Setor contábil e empreendedores se preparam para a nova obrigação acessória, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2014.
O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997
A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriza tempo à disposição do empregador.
É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses.
Se a Câmara e o Senado aprovarem a proposta, o reajuste passará a valer em 1º de janeiro de 2014
Despacho S/N RFB, de 28-8-2013
Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça.
As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
Como a falência da empresa foi decretada em 1995, todas as execuções judiciais foram suspensas, mesmo as trabalhistas, com a habilitação dos créditos no juízo universal da falência.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |