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Decisão foi baseada no julgamento do Supremo sobre PIS-Cofins Importação
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço
O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras
De acordo com o balanço divulgado, no primeiro semestre de 2013 as receitas com tesouraria representavam 11,5% do total e recuaram para 0,4%
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os parlamentares da base do governo negociam junto ao Executivo uma alternativa ao veto da presidente Dilma Rousseff
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado.
Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.
A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |