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A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 103, de 2013.
O relator concluiu, então, que se tratava de controvérsia existente entre duas pessoas jurídicas e, nesse caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda.
Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo?
O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).
Portaria MF nº 427/2013 - DOU 1 de 02.08.2013
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício
Consultas provavelmente serão abertas até a próxima quinta-feira (8).
O benefício permite uma assistência financeira temporária, concedida em três a cinco parcelas, conforme o valor do último salário do trabalhador até o limite de R$ 1.235,91 (valores de 2013).
Acil e Idec destacam que benefício ao cliente ainda depende da boa vontade de comerciantes e de financeiras
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |