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Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.
Com a redução dessas análises no Cade, segundo ele, agora é possível ampliar a ação de repressão de condutas anticompetivas.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |