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Em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, a FACHESF acabou condenada ao pagamento das verbas pleiteadas.
Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.
Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas
A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.
O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.
Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.
No mês passado, credores requisitaram a falência de 156 empresas, queda de 23,2% em relação a maio do ano passado.
Na reclamação, requereu a decretação da nulidade do ato que alterou a jornada de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.
Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:26 |