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As empresas que não respeitarem o prazo estão sujeitas ao pagamento de multa por cada documento não entregue
A época de prestação de contas com o fisco mais uma vez se aproxima e, visando eventuais desonerações fiscais
Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.
Apesar de serem analisados dados de 2010, o estudo vale para os dias atuais.
Há uma década, apenas 36% dos contribuintes tinham imposto a pagar.
Para o colegiado, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.
A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST
Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.
Ao entrar no site da Receita, o contribuinte já encontrará a opção de baixar os programas, tanto de declaração como de envio do documento
Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido
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Atualizado em: 11/10/2024 01:28 |