Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro

O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.

MP 582 determina aumento do valor de R$ 42 mi, fixado desde 2002, para R$ 72 mi

Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores

A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.

Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.

De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.

A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012

A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.