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A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios
A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo
O estudo foi encomendado devido à pretensão do governo de unificar os dois tributos
Esse tipo de "desconto" poderá diminuir o valor do imposto devido pelo contribuinte ou aumentar a sua restituição
Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), volta atrás e diz que, sem acordo, projeto não vai a Plenário
A ação pleiteava a equiparação salarial do autor em relação a outro empregado que exercia a mesma função com salário cerca de 35% maior.
A não apresentação da EFD/Contribuições acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.
A mensagem orienta o cidadão a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
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Atualizado em: 10/10/2024 01:19 |