O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O recurso do trabalhador não foi conhecido pelo TST, permanecendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR),

Ou seja, a sua natureza também é alimentar.

Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST aplicada

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2013

A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads

O serviço é gratuito e já está disponível.

A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.

Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%.