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Instrução Normativa 1.295/2012
O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais.
Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.
A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.
O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.
O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não&8208;cumulativa das contribuições.
As consultas ao lote podem ser feitas por meio do site da Receita Federal na internet ou pelo Receitafone, no número146.
Com o fim do sistema cumulativo, o qual não gera crédito tributário sobre os insumos, setores de serviços sairão perdendo com a reforma.
Às vezes é tão complicado que o empresário prefere ficar na ilegalidade ou informalidade”, avaliou.
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Atualizado em: 09/10/2024 17:26 |