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O fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação.
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou-a em julgamento extra petita.
Cabe, então, à Justiça do Trabalho, quando acionada, desprezar as irregularidades formais e reconhecer o que é devido a esses trabalhadores.
É o Contador o grande responsável por administrar o recolhimento de impostos das empresas
Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007
Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo
A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.
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Atualizado em: 09/10/2024 11:21 |