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Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.
Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.
O trabalhador apresentou provas no processo de que havia comprado o aparelho, bem como despendido seu próprio dinheiro para consertá-lo, em certa ocasião
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
Mesmo com todas as suas vantagens, sistema ainda esbarra em dificuldades como o excesso de leiautes e as múltiplas legislações municipais
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Atualizado em: 09/10/2024 11:14 |