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Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.
O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto
Medida para reduzir Custo Brasil não afeta trabalhador demitido
A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".
Durante quase três anos o executivo trabalhou na consultoria em negócios.
Descontrole, má gestão, ausência de planejamento, falta de visão e de conhecimento do próprio negócio.
Ao interpor recurso ordinário no TRT-MT, a empresa do ramo agroindustrial depositou a quantia integral relativa à condenação líquida, além das custas na forma arbitrada.
Nesse contexto, o estabelecimento terá o dever de recolher contribuição sindical a cada entidade sindical representativa dessas categorias, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 581 da CLT.
As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem como a entrega das guias e documentos para receber o fundo de garantia e habilitação no seguro desemprego, tenham sido realizadas fora do prazo legal
Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração
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Atualizado em: 08/10/2024 23:18 |