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A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.
Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012
"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.
Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.
Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.
A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012
O setor contábil teve que investir para se adaptar à nova modalidade e nem sempre conseguiu repassar os custos
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Atualizado em: 08/10/2024 15:28 |