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O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão.
A modalidade de remuneração ajustada entre o operador de produção e a GM foi o salário por hora, que perdurou por todo o contrato de trabalho, de cerca de quatro anos.
O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).
O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada.
Alíquotas para Recolhimento: 2,5% para empresas de TI e TIC; 1,5% para empresas fabricantes de produtos classificados na Tipi.
Já vemos um substancial aumento no número de casos notificados.
Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".
Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com a isenção da contribuição.
A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF), que declarou que a majoração do tributo é constitucional.
Com nota fiscal, empreendedores individuais se transformam em fornecedores regulares para outras empresas
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Atualizado em: 06/10/2024 19:41 |