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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional.
Dia 19/03/2023 é o último dia do período de convivência entre as versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial.
Já estão em vigor as novas normas relativas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).
Conhecidos como Tokens Não Fungíveis, os NFTs viraram febre no Brasil, e têm movimentado muito dinheiro. Por isso estão na mira da Receita Federal.
No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial.
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O Governo Federal já implantou a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, mas estendeu o prazo para envio dos eventos de Processo Trabalhista para 1º de abril.
Quem recebeu em média R$ 2.308 por mês deve fazer a declaração. Especialistas destacam que se deve contratar um profissional em caso de dificuldades
Parlamento tem mais 60 dias para a análise das três medidas provisórias, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificar o texto de cada uma.
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Atualizado em: 24/09/2024 15:29 |