Pacto Federativo brasileiro e grande volume de isenções tributárias têm impedido acordo entre as partes para implementação das mudanças para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já presente em 174 países do mundo.

O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.

Atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízos financeiros às empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Anteriormente, o início da obrigatoriedade estava previsto para abril, depois mudou para julho e, agora, outubro.

Antes da promulgação da Constituição de 1988, as empresas faziam depósitos no fundo do PIS/Pasep.

Norma teve origem em proposta aprovada em maio pela Câmara dos Deputados

Confira a lista completa de deveres fiscais a serem pagos no final do mês, garantindo o cumprimento de suas obrigações.

Estados da região Sul serão os mais afetados, diz Abras

Também estão na pauta projetos sobre voto de qualidade no Carf e o novo arcabouço fiscal

O novo documento fiscal eletrônico é fundamental para o rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que vêm dando causa a uma tragédia humanitária nas áreas dos povos originários brasileiros.