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Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas
O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao juízo encarregado de processar a execução fiscal.
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
O pedido de indenização teve como base o fato de a reclamada ter deixado de pagar as parcelas de um financiamento, feito em nome da trabalhadora, para quitação de alguns meses de salários retidos.
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |