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Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9
A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.
Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI
Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente.
O entendimento do Regional, contudo, não acolheu os argumentos da empresa.
Países se diferenciam em conceitos culturais, economia, sistema legal, regulamentação, e competência dos profissionais da contabilidade.
Esse é um programa de experiência por um ano que tem de começar bem, porque, se der certo, será estendido para todos os setores da economia
O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11.
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |