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A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.
A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.
O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.
Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.
Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.
O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.
Instrução Normativa RFB nº 1190/2011
A restituição fica disponível no banco por um ano.
Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |