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O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.
A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.
A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.
Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.
Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.
Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.
A proposta, na verdade, amplia o tratamento tributário diferenciado que já existe para os segurados com mais de 65 anos.
Ficou comprovado que as firmas foram negligentes no cumprimento de normas de segurança do trabalho.
É dever de todo contabilista manter o empresário informado e devidamente atualizado
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |