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O recurso foi analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença.
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples)
Volta a circular no Congresso Nacional agora por proposta do Deputado conhecido como Dr. Aloizio (PV-RJ
Os códigos de receita instituídos para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta
Referendando a decisão da Comissão de Relações Exteriores
Até 1997, não havia limite de tempo para entrar com essas ações.
Segundo a doutrina penalista, em casos dessa natureza há a presença do elemento subjetivo do tipo, porém, sob o aspecto objetivo não há violação da norma.
A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.
Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes.
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Atualizado em: 04/10/2024 16:31 |