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O tratamento isonômico equivale a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
No entender dos julgadores, ficou comprovado que a empresa não arcaria com os custos da transferência definitiva do trabalhador
O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho
O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.
Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 - DOU 1 de 25.07.2011
Quando a empresa não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no FGTS junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho.
Segundo o ministro da Fazenda, contribuição patronal de 20% é pequena; governo conversa com empresários e trabalhadores para desenhar nova proposta
A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).
Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.
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Atualizado em: 04/10/2024 10:16 |