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As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder públicos terão que atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações
Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo trata da execução de valores e obrigação de fazer assumida no TAC firmado entre o reclamado e o Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o TRT, a terceirização não foi configurada porque o Ministério contratou o Vias por tempo determinado para a execução de tarefa específica
Quem não fizer a consolidação do pedido dentro do prazo estipulado perde os benefícios da Lei 11.941/09
O prazo começou no dia 2 de maio e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
O motivo da controvérsia é saber se esse resultado deve ou não ser tributado pelo IRPJ e a CSLL.
O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida.
O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários.
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Atualizado em: 04/10/2024 00:23 |