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O projeto susta a aplicação de regra da Portaria 3.291/84, do Ministério da Previdência.
Restituição tributária é válida para turistas, mas não para importação direta ou via internet
A Ação foi proposta pelo Prefeito Municipal. A isenção se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte.
O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada.
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
A partir do dia 06 somente o comprovante de inscrição do CPF será emitido
A EFD-PIS/COFINS será transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração
Novas regras ao PIS/PASEP e COFINS operam com mais de mil registros digitais e multa de R$ 5 mil por mês na omissão da declaração
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi aprovada pelo Senado e agora segue para sanção presidencial
Pelas regras, as primeiras declarações entregues têm prioridade na hora do pagamento
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Atualizado em: 03/10/2024 18:25 |