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A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos.
Em setembro, a Receita tinha alterado os critérios de definição de grau de risco
A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.
Medida vai gerar importação de US$ 425 milhões em 2 anos, diz governo.
A empresa produz, comercializa e exporta celulose e outras pastas para a produção de papel.
Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005
O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.
Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais
A Lei nº 11.101/2005 “não contempla entre os meios de recuperação judicial a utilização incondicionada de incentivos ou benefícios creditícios”
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Atualizado em: 01/10/2024 06:27 |