A ausência de lei específica que regulamente do instituto impede a efetivação do direito.

É necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego

O empregado alegou que não reconhecia sua assinatura no pedido, tampouco os dados nele registrados

A sigla IFRS (do inglês International Financial Reporting Standards) entrou para a rotina dos contadores.

Presidente do CRCSP, Domingos Chiomento, alerta que documento deve ser entregue com certificado digital válido

Com a mudança prevista no projeto, o cheque poderá ser pago à vista ou na data indicada como vencimento

Não se pode, de uma hora para outra, mudar todas as regras para aqueles que estão na iminência de se aposentar

A correção e regularidade do estágio estão atreladas aos requisitos que compõem o seu tipo legal, sem os quais a lei não o reconhece

De acordo com o TRT, o tratamento diferenciado neste caso só poderia ocorrer se houvesse acordo entre as partes, empregados e empregadores, sobre o tema.

A proposta fixa o teto do valor da multa nestes casos: R$ 200 mil.