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A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial
Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.
O nome da professora constou em diversas monografias, como orientadora.
Lembrou que a Imbel possui natureza jurídica de empresa pública federal
A percepção das consultorias é de que o chamado Ciap Bloco G está a gerar um trabalho adicional na apuração de informações que precisam ser declaradas sobre ativos de patrimônio.
O novo assunto em questão ainda está em discussão no Senado e no Poder Judiciário
Atualmente, o segmento é responsável por mais de 90% dos negócios realizados no País
A única dúvida é se a medida será instituída por meio de lei complementar ou lei ordinária
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Atualizado em: 30/09/2024 22:38 |