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Trata-se de um direito irrenunciável e indisponível, que não pode ser limitado por negociação coletiva.
A interpretação é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
A proposta permite aos empregadores deduzirem em dobro, até o limite de 6% do lucro operacional da empresa, as despesas com os salários dos empregados.
A pesquisa ouviu um total de 150 empresas privadas de capital fechado brasileiras.
Pagamentos começam para trabalhadores com conta na Caixa.
Também é possível ver o valor da diferença a ser paga, já que o novo aumento é retroativo a janeiro deste ano
9.324 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
As micro e pequenas empresas são as que mais apresentaram redução
José Pastore Professor de relações do trabalho da FEA-USP
Para a relatora, a prática de assédio moral coletivo na empresa, pela degradação das condições de trabalho, é evidente.
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Atualizado em: 29/09/2024 22:23 |