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Aceite-se, por um instante apenas, a tese empresarial de que seria inviável a exigência de prova.
Nunca é demais lembrar que a Previdência Social se utilizou das informações prestadas pelas próprias empresas para fixar o FAP.
A proposta também revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico.
Nota à Imprensa - Informação Complementar
Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.
De acordo com o mesmo estudo, o investimento médio dessas organizações com segurança foi de 51 mil dólares nos últimos 12 meses.
O sistema tem sido cada vez mais adotado pelas grandes empresas no Brasil
No caso, a reclamada contratou uma empresa para realizar o transporte de seus empregados até o local de trabalho.
Segundo a Súmula nº 16, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem
Cerca de 137 mil empresas que pagam os impostos com base no lucro real terão de se ajustar a partir de 1º de julho do ano que vem.
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Atualizado em: 29/09/2024 18:35 |