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Trata-se de ação rescisória proposta pela empresa, que pretendia desconstituir acordo homologado pela Juíza da 1.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
A contabilidade pelo valor justo vem se mostrando um dos pontos de maior discórdia.
As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma decisão - quando não cabe mais recurso.
A Receita constatou ainda que 499 pessoas físicas terão imposto a pagar e 365 declarações não terão imposto a pagar nem a restituir.
Entre algumas determinações estão a obrigatoriedade de pagamento de horas extras e carga máxima de trabalho de oito horas diárias
O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.
Senado aprova projeto que isenta aposentados do pagamento à Previdência Social. Proposta segue agora para a Câmara
A mudança foi publicada pela Receita Federal no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13).
O limite de dedução de R$ 2.708,94 é anual e vale para os gastos do próprio contribuinte ou de seus dependentes.
Ministério Público alega que companhias buscam apenas redução de encargos
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |