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O imposto a pagar ou a receber tem correção de 30,88%, referente à variação da taxa Selic.
No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.
O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas
A diferença é que agora, se a empresa teve a impugnação declarada como improcedente, pode apresentar recurso, diferente do que acontecia antes
Por conta destas mudanças, a declaração do IR 2010 tem sofrido algumas alterações quando envolve empresas que passaram por esse processo, ou tiveram alguma alteração neste sentido, no ano de 2009.
O artigo 928 do Regulamento do Imposto de Renda (IR) obriga a pessoa física a prestar informações sobre seus rendimentos e aspectos fiscais e tributários de sua vida econômica, mas não sobre a sua vida íntima
A tecnologia, batizada de taxonomia XBRL, automatiza processo de divulgação de relatórios contábeis
Levantamento mostra que 85% das 240 mil empresas que terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril ainda não estão preparadas
O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção
O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477, da CLT, somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |