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Projeto de lei do governo prevê que tomadores do serviço responderão por obrigações trabalhistas
As críticas e sugestões sobre o programa devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia 15 deste mê
De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.
Portaria Interministerial 350 MPS-MF, de 30-12-2009, publicada no Diário Oficial de 31-12-2009
Segundo especialista, novo padrão gera ganho de eficiência e competitividade no mercado
O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório
A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.
Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS
O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual
O valor arrecadado em tributos por habitante pode ser consultado, em tempo real, no site www.impostometro.com.br.
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Atualizado em: 27/09/2024 10:23 |