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A legislação em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção, dependendo do valor a ser pago.
A MP vigorou de dezembro de 2008 até maio deste ano.
O código define regras para uso do email como ferramenta de marketing,
Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador.
O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.
Com mais poder, agências de fomento passam a operar como se fossem bancos, ofertando empréstimo, câmbio e leasing à produção
Além de exigir atendimento em até meia hora nas agências, proposta proíbe a distinção de tratamento para clientes e não-clientes dos bancos.
A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.
Os resultados refletem bem a realidade das empresas brasileiras.
Portaria da Receita Federal impede que muitas empresas pequenas endividadas participem da nova versão do programa.
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Atualizado em: 24/09/2024 11:23 |