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Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.
Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil
A partir das 9h desta terça-feira (7), a Receita Federal libera a consulta ao quarto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).
O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.
Esta é uma grande oportunidade de carreira para o profissional contábil,
"Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado"
Quase 19 milhões de contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar as informações à Receita.
Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo
Bonificações, gratificações, altas indenizações e verbas rescisórias fazem parte do novo perfil de processos judiciais que os escritórios de advocacia
A gratificação anual, paga habitualmente a título de 14º salário, deve ser integrada ao contrato de trabalho e ao salário do empregado, gerando reflexos sobre outras parcelas contratuais.
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Atualizado em: 22/09/2024 19:31 |